A Lei 13.655, de 25 de abril de 2018, acrescentou os artigos 20 a 30 à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), publicizando ainda mais a legislação concebida apenas como Lei de Introdução ao Código Civil em 1942. Em outras palavras, essa emblemática lei nunca foi só do Direito … Veja a […]
Leonardo Peixoto: Nova LINDB criou balizas para a segurança jurídica Leia mais »
A Lei 13.655, de 25 de abril de 2018, acrescentou os artigos 20 a 30 à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), publicizando ainda mais a legislação concebida apenas como Lei de Introdução ao Código Civil em 1942. Em outras palavras, essa emblemática lei nunca foi só do Direito … Veja a
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Demissão por justa causa devido a abandono de emprego faz com que empresa não tenha que pagar 13º salário proporcional. Esse é o entendimento da 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho em um caso envolvendo uma fabricante de cigarros. De acordo com os ministros, o 13º proporcional, previsto … Veja a matéria original no
Trabalhador demitido por justa causa não recebe 13º proporcional Leia mais »
O programa Link CNJ desta semana aborda a questão das mulheres que emprestam seus ventres para tornar realidade o sonho de maternidade daquelas que não podem ter filhos. Conhecida antigamente como "barriga de aluguel", essa forma de solidariedade é regulada por um provimento do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O programa também trata de uma data importante do calendário eleitoral
“Barriga de aluguel” é tema do programa Link CNJ Leia mais »
A Mesa da Câmara dos Deputados ajuizou a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 515, com pedido de liminar, no Supremo Tribunal Federal (STF), contra decisão da juíza federal substituta da 12ª Vara Federal de Curitiba (PR), que impediu a comissão externa constituída para verificar as condições em que está preso o ex-presidente Lula
Nesta quinta-feira (3), no início da sessão plenária do Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro Dias Toffoli apresentou um reajuste no voto proferido ontem (2) na questão de ordem na Ação Penal (AP) 937, na qual se discute a possibilidade de restrição do foro por prerrogativa de função. Além de fixar a competência do STF
Ministro Dias Toffoli reajusta voto sobre alcance do foro por prerrogativa de função Leia mais »
Como o Estado brasileiro é laico, obrigar alunos a rezarem o Pai-Nosso viola a liberdade religiosa. Com esse entendimento, o desembargador da 19ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro Ferdinaldo do Nascimento confirmou a liminar que obriga a cidade de Barra Mansa, no sul fluminens… Veja a matéria original no Portal
Desembargador suspende reza do Pai-Nosso em escolas do RJ Leia mais »
Como o Estado brasileiro é laico, obrigar alunos a rezarem o Pai-Nosso viola a liberdade religiosa. Com esse entendimento, o desembargador da 19ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro Ferdinaldo do Nascimento confirmou a liminar que obriga a cidade de Barra Mansa, no sul fluminens… Veja a matéria original no Portal
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O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou ao governador da Paraíba, Ricardo Coutinho, que realize o repasse do valor integral dos duodécimos referentes ao mês de abril de 2018, bem como dos valores dos meses restantes do ano, correspondentes aos recursos das dotações orçamentárias destinadas ao Poder Judiciário estadual. Na decisão tomada
O Supremo Tribunal Federal começa a julgar, nesta quinta-feira (3/5), os processos que tratam da reforma trabalhista. São 21 ações diretas de inconstitucionalidade, que questionam diversos itens da chamada nova CLT. Na pauta do Plenário está uma ADI ajuizada pelo então procurador-geral da Repúbli… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
STF começa a julgar ações que questionam a reforma trabalhista Leia mais »
