A execução penal em nosso país é particularmente intrigante, pois é regida pela Lei 7.210/84, além de possuir princípios e regras constitucionais aplicáveis a essa fase do processo-crime, enquanto se assiste ao descumprimento sistemático de incontáveis normas. Há direitos e garantias individua… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
Nucci: É inaceitável a remição degradante na execução penal Leia mais »
Contribuintes podem se organizar em sociedades diferentes, mesmo que as empresas tenham atividades parecidas. De acordo com decisão da 3ª Turma da 1ª Câmara Ordinária do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda (Carf), a organização é legítima e não autoriza a autuação… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
Carf autoriza planejamento com sociedade com mesmas pessoas Leia mais »
Cabe à 7ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro analisar pedido de bloqueio de bens da construtora Galvão Engenharia S.A, a ser apresentado pelo Tribunal de Contas da União (TCU), por meio da Advocacia-Geral da União (AGU). A decisão é do ministro Edson Fachin que, ao deferir em parte
O Superior Tribunal de Justiça disponibilizou, nesta segunda-feira (14/5), cinco novos temas na Pesquisa Pronta, ferramenta que permite o acesso ao entendimento da corte sobre determinados temas jurídicos. Direito do Consumidor É possível a inversão de cláusula penal em favor do consumidor n… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
STJ divulga tese sobre cláusula penal em favor do consumidor Leia mais »
A defesa do empresário Raul Schmidt reafirmou que é inviável sua extradição de Portugal para o Brasil, ao contrário do que vem defendendo o governo brasileiro. O empresário estava preso desde abril, mas foi posto em liberdade no último dia 3, após a concessão de HC pela Justiça portuguesa. Se… Veja a matéria original no
Defesa diz que extradição do empresário Raul Schmidt é inviável Leia mais »
Os vencimentos, salários e remunerações, em virtude de seu caráter alimentar, são impenhoráveis, exceto nos casos de penhora para pagamento de pensão alimentícia. Seguindo esse entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região negou pedido de penho… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
TRF nega penhora de rendimentos de condenado por improbidade Leia mais »
A imunidade conferida ao advogado para o pleno exercício de suas funções não possui caráter absoluto, não abarcando violações de direitos da personalidade, notadamente da honra e da imagem de outras partes ou profissionais que atuem no processo. Esse foi o entendimento aplicado pela 3ª Turma d… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
Advogada indenizará juíza em R$ 20 mil por ofensas em petição Leia mais »
*Artigo originalmente publicado na edição do dia 12 de maio do jornal O Estado de S. Paulo, com o título “Em defesa do positivismo jurídico” Não é necessário frequentarmos faculdades de Direito para nos darmos conta de que quem faz as leis é o Legislativo e quem as aplica são os juízes. Em nos… Veja
Eros Grau: Juízes aplicam o Direito, não fazem justiça Leia mais »
*Artigo originalmente publicado na edição do dia 12 de maio do jornal O Estado de S. Paulo, com o título “Em defesa do positivismo jurídico” Não é necessário frequentarmos faculdades de Direito para nos darmos conta de que quem faz as leis é o Legislativo e quem as aplica são os juízes. Em nos… Veja
Eros Grau: Juízes aplicam o Direito, não fazem justiça Leia mais »
Lei que obriga a prefeitura a divulgar lista de espera em consultas e exames médicos, proposta pelo Poder Legislativo municipal, não fere o princípio da separação dos Poderes nem retira ou afeta as atribuições e prerrogativas legais do prefeito. Logo, o seu conteúdo legal não viola preceitos cons… Veja a matéria original no Portal Consultor
Vereadores podem criar lei que obriga divulgar espera por consultas Leia mais »
