maio 2018

Servidor que foi do campo deve provar pagamento de contribuições

Servidor público que tenha sido trabalhador rural antes da Lei 8.213/1991 só pode contar esse tempo para a aposentadoria se tiver comprovado o pagamento das respectivas contribuições previdenciárias. Foi o que definiu a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça em recursos afetados como repetitivo… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

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Servidor público que tenha sido trabalhador rural antes da Lei 8.213/1991 só pode contar esse tempo para a aposentadoria se tiver comprovado o pagamento das respectivas contribuições previdenciárias. Foi o que definiu a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça em recursos afetados como repetitivo… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

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Leia voto do ministro Luiz Edson Fachin sobre reforma trabalhista

A defesa da gratuidade da Justiça é histórica nas cartas constitucionais brasileiras e também em tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário. Para além disso, a gratuidade da Justiça é um pressuposto para o exercício do direito fundamental de acesso à Justiça. Foi o que votou o minist… Veja a matéria original no Portal

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Com dívida de R$ 700 milhões, Stemac tem recuperação deferida

A 3ª Vara Cível de Itumbiara (GO) deferiu o pedido de recuperação judicial do Grupo Stemac, maior fabricante nacional de grupos geradores de energia. Com isso, a empresa terá 60 dias para apresentar um plano de reestruturação a seus credores, que deve ser homologado pelo Judiciário. As dívidas… Veja a matéria original no Portal Consultor

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Cartórios registram 19,5 mil casamentos homoafetivos em três anos

Ao menos 19,5 mil casamentos homoafetivos foram celebrados desde a edição da Resolução 175/2013, do Conselho Nacional de Justiça. Editada há cinco anos, a norma obriga os cartórios a registrarem uniões entre pessoas do mesmo sexo. Resolução 175/2013 do CNJ obrigou cartórios a registrarem uni… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

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Para AGU, Habeas Corpus não impede extradição de Raul Schmidt

O governo brasileiro apresentou, nesta sexta-feira (11/5), uma manifestação junto à Justiça de Portugal na qual defende que o Habeas Corpus concedido a Raul Schmidt, na última semana, não impede a sua extradição para o Brasil. O empresário estava preso desde abril, mas foi posto em liberdade no ú… Veja a matéria original no Portal

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É possível abater de pensão alimentícia gastos com moradia de filho

Para evitar o enriquecimento sem causa, é admissível relativizar a regra do Código Civil que veda a compensação de alimentos. O entendimento é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao manter decisão que admitiu que um pai deduzisse do valor da execução de alimentos as despesas in natura ref… Veja a matéria original

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TRF-5 aprova proposta para ampliar número de desembargadores

O Pleno do Tribunal Regional Federal da 5ª Região aprovou a proposta de estudos para ampliação do número de cargos de desembargadores na corte, mediante transformação de dez cargos vagos de juiz substituto em nove cargos de desembargador. Pela proposta, a nova composição do TRF-5 passaria a ter 2… Veja a matéria original no Portal

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Ministro rejeita trâmite de novo pedido de Lula contra execução provisória da pena

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável a tramitação) ao Recurso Ordinário em Habeas Corpus (RHC) 156733, em que a defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva pedia liminar para suspender a ordem de prisão até o julgamento definitivo das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 43 e 44, ou até o

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