O Superior Tribunal de Justiça disponibilizou três novos temas na Pesquisa Pronta, ferramenta que permite a pesquisa de temas jurídicos de maior destaque no tribunal.
Direito Processual Penal
No entendimento do tribunal, o artigo 217 do Código de Processo Penal admite, sem configurar nulidade…
Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
