MP paulista regulamenta uso do nome social por pessoas trans

O uso do nome social por pessoas travestis e transexuais agora é liberado no Ministério Público de São Paulo. A Instrução Normativa 01/2018, publicada na sexta-feira (22/6), regulamenta que a regra vale desde as provas dos concursos públicos.
Ainda segundo o texto, esse respeito deve acontecer…

Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

WeCreativez WhatsApp Support
A RGU Advocacia atende online a clientes em todo o Brasil.
Do que você precisa?