Reinaldo Couto: Os reflexos do aumento dos valores de licitações

1. Introdução
A obrigatoriedade de licitação para as contratações da administração pública é decorrente, em especial, de dois princípios constitucionais: o da impessoalidade (artigo 37, caput, da CF/88) e o da isonomia (artigo 5º, caput, da CF/88).
Os particulares podem, em regra, escolher os…

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