O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em julgamento de destaque ocorrido na semana passada (nos dias 20 e 21/6/18), confirmou medida cautelar e julgou procedente pedido formulado na ADI 4451/DF, relator ministro Alexandre de Moraes, para declarar a inconstitucionalidade do inciso II, da segunda…
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