Com base no acórdão do Supremo Tribunal Federal que restringiu o foro por prerrogativa de função a senadores e deputados federais aos crimes cometidos durante o exercício do mandato e em razão da função pública, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça negou, na quinta-feira (28/6), recur…
Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico