junho 2018

O procurador da República Rodrigo De Grandis avalia que delegados de polícia não são competentes para conduzir acordos de delação premiada por conta própria, sem apoio do Ministério Público, por conhecerem pouco sobre a Lei do Crime Organizado (12.850/2013). Apesar de o Supremo Tribunal Federa… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Pelo sofrimento “imensurável”, a 25ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça fluminense aumentou de R$ 300 mil para R$ 900 mil o valor da indenização que o estado do Rio de Janeiro terá de pagar à família de Fabiano Maciel da Costa. Ele foi morto após ser atingido por bala perdida durante confronto e… Veja

A Constituição de 1988 delimitou a materialidade da incidência da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM), segundo a atividade de exploração de recursos minerais, o que deverá ser também acompanhado pela base de cálculo, mesmo que não seja esta a realidade normativa vig… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

O dispositivo do Código Penal Militar que aumentou a competência da Justiça Militar em crimes dolosos recebeu parecer contrário do Ministério Público Federal. A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, enviou manifestação ao Supremo Tribunal Federal para que a corte declare inconstitucional … Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Indenização de R$ 100 mil para trabalhador que foi submetido a ócio forçado é uma medida exagerada. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reduziu para R$ 20 mil a indenização por dano moral concedida a um consultor financeiro. Empregado de um banco, ele foi dispens… Veja a matéria original no

Por possuírem fontes de custeio e fatos geradores distintos, a aposentadoria e a pensão por morte não podem ser somadas para o fim de incidência do teto remuneratório. Com esse entendimento, a 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença que impediu a São Paul… Veja a matéria original

A Polícia Federal criou um e-mail para receber denúncias de fraudes sindicais. É preferível que a pessoa se identifique e anexe documentos que comprovem as alegações. Segundo a PF, o sigilo é garantido se o usuário fizer o pedido expressamente. O endereço de e-mail é registroespurio@dpf.gov.br. … Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Os membros do parlamento brasileiro, na reta final de seus respectivos mandatos legislativos, querem acelerar a aprovação de projetos de leis relevantes no concerto empresarial, dentre os quais um de iniciativa do Executivo: o Projeto de Lei 10.220/2018. Mencionado projeto representa grave retroc… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, iniciou-se polêmica a respeito do fator de correção dos créditos trabalhistas, tendo em vista que a lei acrescentou o parágrafo 7º ao artigo 879 da CLT, que determina a aplicação da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos créditos re… Veja a matéria original no

A infraestrutura de transportes é apontada globalmente como uma das principais condicionantes do desenvolvimento. A histórica deficiência brasileira nesse setor reverbera em redução de competitividade global, algo que é atestado pelos mais diversos rankings internacionais[1]. Com isso em vista, o… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico