Em 2017, foi editada a Lei 13.506, que disciplina o processo administrativo sancionador na esfera da atuação do Banco Central do Brasil e da Comissão de Valores Mobiliários, promovendo uma série de alterações em vários diplomas legais, em especial na Lei 6.385/76, responsável por criar a CVM. … Veja a matéria original no Portal Consultor […]
Atividade sancionatória e a sugestão da CVM ao acordo de supervisão Leia mais »
A defesa do ex-presidente Lula ingressou com nova ação no Supremo Tribunal Federal questionando a decisão do ministro Luiz Edson Fachin que tirou da 2ª Turma o pedido de liberdade do petista, mandando o caso ao Plenário da corte. Lula está preso desde 7 de abril, mas defesa agora quer que 2… Veja a matéria
Defesa de Lula faz novo pedido de liberdade e quer mudar relator Leia mais »
O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar na Ação Cível Originária (ACO) 3132 para suspender a realização do leilão de privatização da Companhia Energética do Estado de Alagoas (CEAL). Ele informou que a tentativa de conciliação sobre a matéria, realizada no dia 26/06, foi “frustrada”, e que há, no caso, o
Liminar suspende leilão de privatização da Companhia Energética do Estado de Alagoas Leia mais »
Recentemente, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou conhecimento ao Recurso Especial 1.707.341, da Fazenda Nacional, para manter a decisão do Tribunal Regional da 4ª Região que reconheceu a ilegalidade da majoração da Taxa Siscomex pela Portaria MF 257/11. O Siscomex, vale lembrar, … Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
Opinião: A ilegalidade na majoração da Taxa Siscomex Leia mais »
Havendo novos elementos de prova, é válida a reconsideração de transação penal pelo Ministério Público. Esse foi o entendimento aplicado pela 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao não reconhecer ilegalidade apontada em decisão do MP que reconsiderou proposta de transação penal. A parte b… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
Novas provas justificam reconsideração de transação penal Leia mais »
Por entender que o ex-governador do Rio de Janeiro Sérgio Cabral (MDB) não está preso em situação “humilhante”, o juiz Rafael Estrela, da Vara de Execuções Penais do Rio de Janeiro, negou pedido de transferência do presídio Bangu 8 para um batalhão da Polícia Militar no estado. Ex-governador… Veja a matéria original no Portal Consultor
Justiça nega pedido de transferência de Cabral para unidade da PM Leia mais »
Depressão não gera estigma ou preconceito, por isso é impossível concluir se foi discriminatória a demissão de alguém que tem essa doença. O entendimento é da 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao reconheceu o direito do Serviço Social do Comércio (Sesc) de dispensar um escriturário que so… Veja a matéria original no Portal
Demitir empregado com depressão não caracteriza discriminação Leia mais »
A morte do segurado instituidor da pensão, vítima do crime de homicídio, caracteriza acidente de qualquer natureza para fins previdenciários. A tese foi firmada pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU). A matéria foi analisada em pedido apresentado pela mulher… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
Morte por homicídio caracteriza acidente de qualquer natureza Leia mais »
Como a pensão mensal vitalícia corresponde a uma indenização paga pela incapacidade laborativa decorrente de lesão ou acidente de trabalho, não constitui acréscimo patrimonial. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou incidência de Imposto de Renda sobre a pensão… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
TST afasta IR sobre pensão mensal vitalícia de empregado Leia mais »
A AlmavivA do Brasil, empresa especializada em relação com consumidores e trade marketing, contratou Nadja Brandão Laurelli como sua nova diretora jurídica. Com 20 anos de experiência empresarial, sendo os últimos 10 voltados exclusivamente ao segmento de terceirização de processos de negócio,… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
Nadja Laurelli é a nova diretora jurídica da AlmavivA do Brasil Leia mais »
