Exercer a crítica no direito é uma tarefa difícil.
Principalmente em terrae brasilis.”[1]
(Lenio Streck, jurista)
Lê-se a seguinte notícia[2]: “STJ permite retenção de CNH, mas impede suspensão de passaporte por dívida. De acordo com o ministro Luís Felipe Salomão, relator do processo, b…
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