O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, convocou audiência no dia 6 de agosto para tentar costurar um acordo sobre ação contra a Medida Provisória 841/2018, que fixou regras sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e definiu que parte da arrecadação das loterias ser…
Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico