A Medida Provisória 844, de 6 de Julho de 2018, que tem o escopo de alterar importante política pública setorial nacional, a Política Nacional de Saneamento Básico (PNSB) — política essa instituída pela Lei 11.445/2007, em que a mesma é quem estipula as regras para o setor de saneamento. Diferent…
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