A Associação Brasileira das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação (Brasscom) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal, ação para questionar o Convênio ICMS 106/2107, do Confaz, que disciplina os procedimentos de cobrança de ICMS sobre a venda de software pela internet.
A entidade busc…
Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
