A Associação Brasileira de Prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado (Abrafix) e a Associação Nacional das Operadoras Celulares (Acel) ajuizaram, no Supremo Tribunal Federal, duas ações diretas de inconstitucionalidade contra leis do estado do Rio de Janeiro que tratam do serviço de telefon…
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