O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro condenou o ex-governador Anthony Garotinho (PRP) por improbidade administrativa, cassando seus direitos políticos por oito anos. No entanto, Garotinho considera a decisão ilegal, pois a Lei da Ficha Limpa diz que só ficam inelegíveis aqueles condenados por … Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
TJ-RJ cassa direitos políticos do ex-governador Anthony Garotinho Leia mais »
Servidores públicos não podem ser administradores de sociedades, mas não existe proibição legal de que sejam sócios cotistas. Por isso a desembargadora Rosita Falcão de Almeida Maia, do Tribunal de Justiça da Bahia, impediu que uma empresa fosse declarada inidônea e proibida de contratar com o po… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
Liminar suspende punição a empresa que tem servidor como sócio Leia mais »
Em virtude da substituição da rede de dados do Supremo Tribunal Federal (STF), os portais do STF, da TV Justiça e da Rádio Justiça ficarão indisponíveis das 15h deste sábado (28) até as 22h de domingo (29). Dessa forma, os serviços e sistemas acessados por meio do portal do STF, inclusive o Peticionamento Eletrônico, ficarão fora do ar. Os serviços
Portais do STF, TV e Rádio Justiça passam por manutenção neste fim de semana Leia mais »
O governador do Estado do Pará, Simão Jatene, questiona no Supremo Tribunal Federal (STF), por meio de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 530), decisões da Justiça do Trabalho que determinam a execução de débitos trabalhistas da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Pará (Emater-Pará) pelo rito das pessoas jurídicas
A propaganda disfarçada em programas infantis é proibida e alegar que são os pais que decidem a compra é uma afirmação “despida de mínima seriedade”. Esse é o entendimento da 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, que confirmou sentença que condenou o SBT a pagar indeni… Veja a matéria
SBT é condenado em R$ 700 mil por propagandas em novela Leia mais »
O vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, no exercício da presidência, concedeu liminar para substituir por medidas cautelares alternativas a prisão preventiva do empresário José Kobori. Na decisão tomada no Habeas Corpus (HC) 159888, o ministro considerou não haver fundamento para a manutenção da custódia e determinou que o juízo de origem fixe
Liminar substitui prisão de empresário mato-grossense por medidas alternativas Leia mais »
O vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, atuando no exercício da Presidência do Tribunal, afastou restrição que impedia o Estado da Paraíba de receber o último repasse de recursos referentes a convênio para o fornecimento e a implantação de novos equipamentos de sinalização náutica no canal de acesso do Porto de Cabedelo.
Liminar autoriza Paraíba a receber recursos para pagamento de obras no Porto de Cabedelo Leia mais »
O fornecedor tem o dever de prezar pela saúde e vida do consumidor, por isso não deve colocar no mercado produtos que possam causar danos. Assim entendeu a juíza Maria da Glória Reis, da 19ª Vara Cível de Belo Horizonte, ao condenar duas fabricantes de creme depilatório a indenizarem em R$ 10 mil… Veja a
Mulher que teve lesões ao usar creme depilatório será indenizada Leia mais »
O ministro Dias Toffoli, vice-presidente no exercício da Presidência do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que fixou entendimento sobre quais adicionais podem ser incluídos na base de cálculo para apuração do complemento da denominada remuneração mínima por nível e regime (RMNR), criada pela Petrobras. A decisão do ministro foi
Governadores de 24 estados ajuizaram, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 523 solicitando que a União partilhe com os estados e o Distrito Federal 20% da receita das contribuições sociais desvinculadas do orçamento da seguridade social por meio da Desvinculação das Receitas da União (DRU). Assinam a ação
