Nas hipóteses de apreensão de entorpecentes, é imprescindível o exame toxicológico da droga para a comprovação da materialidade delitiva, salvo nos casos em que o laudo pericial provisório seja confirmado por outros elementos probatórios, como a confissão e depoimentos de testemunhas. Laurit… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
Laurita suspende execução provisória por falta de laudo toxicológico Leia mais »
Por identificar vício de inconstitucionalidade material no ato normativo, o Plenário do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte suspendeu, por unanimidade, os artigos 18 e 39 da Lei Orgânica do município de João Dias, que concediam pensão vitalícia aos ex-prefeitos e ex-vereadores locais. Os d… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
Lei municipal que concede pensão a ex-prefeitos é inconstitucional Leia mais »
Superando o arquétipo clássico do constitucionalismo liberal oitocentista e sem recair nas propostas totalitaristas da primeira metade do século XX, a Constituição da República de 1988 se notabilizou pela estrutura típica do constitucionalismo social e democrático do período imediatamente após a … Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
Direito fundamental à educação demanda garantia de financiamento Leia mais »
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou improcedente pedido formulado por três associações de magistrados para declarar a ilegalidade da exigência de comprovação de capacidade técnica e aptidão psicológica para que juízes possam adquirir, registrar e renovar o porte de arma de fogo. A decisão se deu na Ação Originária (AO) 2280,
O Partido Socialista Brasileiro (PSB), o Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) e o Partido dos Trabalhadores (PT) ajuizaram no Supremo Tribunal Federal a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5970 contra regra da legislação eleitoral que trata da realização de eventos de arrecadação de recursos e da proibição de “showmícios” por candidatos a eleições. O relator
Partidos questionam proibição de showmícios em campanhas eleitorais Leia mais »
É incabível a aplicação de medidas cautelares à prisão preventiva quando a segregação encontra-se justificada. Com esse entendimento, o vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Humberto Martins, no exercício da Presidência, negou pedido liminar que buscava a soltura do doleiro Ne… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
STJ nega HC a doleiro preso desde maio por lavagem de dinheiro Leia mais »
A existência de condições favoráveis, como a primariedade do réu e o fato de possuir bons antecedentes, por si só, não justifica a concessão de Habeas Corpus para revogar prisão preventiva. Esse foi um dos argumentos apresentados pelo vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro H… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
Ser réu primário e ter bons antecedentes não garante concessão de HC Leia mais »
Por entender que os autores não apresentaram ato ilegal a ser coibido, a juíza Ana Luiza Villa Nova, da 16ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, negou um pedido de tutela de urgência para salvaguardar a efetividade de ação popular futura para impedir os efeitos danosos resultantes de lei municip… Veja a matéria original
Justiça nega ação popular para impedir salário-esposa em SP Leia mais »
Em 2015, quando o Brasil começou a experimentar o envio de intimações pelo WhatsApp, o estado da Flórida, nos EUA, anunciou um avanço em seus procedimentos judiciais: a partir de 1º de julho, as intimações passariam a ser enviadas pelo correio, através de cartas registradas, no caso de infrações … Veja a matéria original no
EUA começam a enviar lembretes de audiências por mensagem de texto Leia mais »
A boa-fé é sempre presumida, cabendo àquele que alega a existência de má-fé a comprovação nesse sentido. Esse foi o entendimento utilizado pela 2ª Câmara da 1ª Turma Ordinária do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) ao admitir a apropriação dos créditos de PIS e Cofins sobre notas f… Veja a matéria original no Portal
Créditos fiscais devem ser liberados se não há prova de fraude Leia mais »
