A Lei 13.655, de 25 de abril de 2018, que inclui no Decreto-Lei 4.657, de 4 de setembro de 1942, disposições sobre segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do Direito Público, traz importantes inovações em matérias de contratos administrativos. Há ao menos quatro pontos que tr… Veja a matéria original no Portal […]
Mario Saadi: A Lei de Segurança Jurídica e o contrato administrativo Leia mais »
Para o reconhecimento de falta disciplinar no âmbito da execução penal, é imprescindível a instauração de procedimento administrativo disciplinar (PAD) pelo diretor do estabelecimento prisional. Humberto Martins seguiu jurisprudência consolidada da corte no sentido de que não é possível apli… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
Por ausência de PAD, STJ suspende aplicação de falta grave a preso Leia mais »
O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), não conheceu (rejeitou a tramitação) do Habeas Corpus (HC) 159739, por meio do qual um cidadão pedia a soltura do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, condenado à pena de 12 anos e 1 mês de reclusão por corrupção passiva e lavagem de dinheiro. O
Ministro rejeita trâmite de HC impetrado por cidadão em nome do ex-presidente Lula Leia mais »
O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Humberto Martins, negou nesta quinta-feira (19/7) um pedido para que o ex-presidente Lula pudesse conceder entrevistas de dentro da prisão, em Curitiba, onde está desde abril. Advogado que não integra defesa de Lula pediu que ex-pr… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
STJ nega pedido para Lula conceder entrevistas de dentro da prisão Leia mais »
Revista Justiça O Revista Justiça começa com o quadro Atualidades do Direito, com a participação do jornalista e procurador federal, Pedro Beltrão. Ele traz toda semana as atualidades do mundo jurídico. No quadro Direito de Trânsito, Rosan Coimbra, advogado especializado em Direito do Trânsito e do Transporte, vai falar sobre o procedimento de transferência de
Confira a programação da Rádio Justiça para esta sexta-feira (20) Leia mais »
A partir deste ano, os candidatos poderão obter pela internet a certidão de 2º grau para fins eleitorais emitida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo. O documento é um dos requisitos para o político poder registrar sua candidatura. O interessado deve acessar o Portal e-SAJ, do TJ-SP, e escolh… Veja a matéria original no
Candidato pode obter certidão de "nada consta" no TJ-SP pela internet Leia mais »
Em tempos de grandes questionamentos e críticas ao quinto constitucional, é importante reafirmar a sua importância não apenas para o sistema de Justiça, mas para toda a sociedade. Mais do que mera opinião, é fato que o quinto constitucional tem garantido à segunda instância e aos tribunais sup… Veja a matéria original no Portal Consultor
Lamachia: Quinto constitucional equilibra e qualifica o Judiciário Leia mais »
A cessão de créditos voltou a ser problema para a Justiça do Trabalho. Em reclamação apresentada ao Tribunal Superior do Trabalho, a empresa OPTR2 Empreendimentos se diz vítima de uma fraude envolvendo bens oferecidos a penhora que havia adjudicado. E afirma que o juiz que deu andamento à venda d… Veja a matéria original no
Empresa pede que TST apure fraude em venda de créditos Leia mais »
Admitir a instauração de uma nova competência para a emissão da licença ambiental viola a autonomia federativa e pode gerar insegurança jurídica. Esse foi o entendimento firmado pelo Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) ao aprovar parecer contrário a dois artigos da Lei Complementar 140/2011… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
Novas competências na área ambiental geram insegurança, diz IAB Leia mais »
O exercício da função de guardador ou lavador de carros, conhecida popularmente como flanelinha, não configura atividade econômica especializada apta a caracterizar a contravenção penal prevista pelo artigo 47 do Decreto-Lei 3.688/41 — exercer profissão ou atividade econômica sem preencher as con… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
Flanelinha que trabalha sem registro não comete contravenção penal Leia mais »
