A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, reconsiderou decisão anterior e suspendeu a liminar que impedia a parceria da Telebras com a empresa americana Viasat para exploração do satélite que promove a distribuição do sinal de banda larga no Brasil. Com isso, o programa do governo fed… Veja a matéria original no Portal Consultor […]
Cármen reconsidera decisão e libera exploração de satélite Leia mais »
Decisões de tribunais superiores estabelecem que, caso exista Defensoria Pública na comarca, não é justificável a nomeação de advogado dativo, especialmente quando não há circunstâncias que impeçam a atuação do órgão no caso. Com esse entendimento, a presidente do STJ, ministra Laurita Vaz, conce… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
Se comarca tem Defensoria, nomeação de dativo é ilegal, diz Laurita Leia mais »
O Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 522 contra leis dos Municípios de Petrolina e Garanhuns, ambos em Pernambuco, que aprovam o plano municpal de educação e vedam políticas de ensino com informações sobre gênero. Segundo o partido, as normas municipais –
Em caso de acidente, a seguradora não é obrigada a efetuar o pagamento do valor total do seguro, mas apenas o proporcional à invalidez apurada em perícia médica. Assim entendeu a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao negar indenização integral para um segurado. Lesão parcial por aciden… Veja a matéria original no Portal
Seguradora deve pagar indenização proporcional à invalidez, diz STJ Leia mais »
A Prefeitura do Rio de Janeiro afirmou, por meio de nota, que a Justiça foi induzida a erro por “colocações distorcidas e fora de contexto” por parte da imprensa, em sua decisão sobre o prefeito Marcelo Crivella. O juiz Rafael Cavalcanti Cruz, da 7ª Vara de Fazenda Pública da capital fluminense, … Veja a matéria
Prefeitura diz que mídia induziu Justiça a erro em caso de Crivella Leia mais »
O escritório BTLAW criou uma área de propriedade intelectual e privacidade de dados. Coordenado pela advogada Karin Klempp Franco, o novo setor tratará de Direito Digital, proteção de tecnologias, dados e algoritmos, segurança da informação, direitos autorais e de imagem e concorrência desleal… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
BTLAW cria área de propriedade intelectual e privacidade de dados Leia mais »
O acesso à Justiça, na qualidade de direito fundamental e humano, diante de inúmeras circunstâncias materiais e imateriais que possam dificultá-lo ou obstá-lo, deve ter seu exercício facilitado, principalmente para a tutela jurídica das pessoas vulneráveis e/ou hipossuficiente. Há no ordenamen… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
O foro competente para julgar processos da pessoa com deficiência Leia mais »
O Plenário do Senado aprovou, no dia 10, o projeto de lei que define regras para proteção de dados pessoais por empresas de internet, permitindo que os usuários tenham instrumentos para questionar o mau uso de suas informações. O PL disciplina a forma como as informações são coletadas e tra… Veja a matéria original no
Leia a redação final do projeto de lei sobre proteção de dados Leia mais »
O estado do Rio de Janeiro, por meio dos poderes Legislativo e Executivo, respectivamente, aprovou e promulgou a Lei 8.007, de 26 de junho de 2018, com o objetivo de instituir o “programa de atenção às vítimas de estupro, com objetivo de dar apoio e identificar provas periciais”. Por se tratar… Veja a matéria original
Lei que impede perícia em menor vítima de estupro é inconstitucional Leia mais »
Ao reconsiderar decisão tomada em junho deste ano, a presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, acolheu recurso da União (agravo regimental) e deferiu Suspensão de Liminar (SL 1157) para liberar contrato firmado entre a Telecomunicações Brasileiras S/A (Telebras) e a empresa norte-americana ViaSat Inc. para exploração da capacidade da banda Ka do
