julho 2018

A Constituição Federal de 1988 procurou consolidar as atribuições e a independência dos tribunais de contas enquanto órgãos de controle externo responsáveis pela apreciação das contas dos entes e órgãos públicos. Além de verificar a questão contábil, financeira, orçamentária e patrimonial propria… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

O Supremo Tribunal Federal recebeu a ação na qual a União Nacional das Instituições de Autogestão em Saúde (Unidas) questiona a Lei estadual 19.429/2018, do Paraná. A norma estabelece que as operadoras de planos de assistência odontológica que atuam no Paraná devem fazer pagamentos aos cirurgiões… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

De acordo com a Lei 13.469/2017, que instituiu o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), só se pode considerar atrasada a parcela não paga depois de 30 dias do vencimento. Portanto, só pode ser excluída do programa de parcelamento a empresa que deixar de pagar a última parcela em at… Veja a matéria original no

Em todo o mundo, telespectadores do horário nobre da televisão esperam intervalos comerciais com anúncios de todas as espécies, menos a favor ou contra a nomeação de um ministro para a Suprema Corte — a não ser nos Estados Unidos. Desde que o presidente Donald Trump indicou o juiz conservador Bre… Veja a matéria original

O vaivém de decisões envolvendo o ex-presidente Lula no último domingo (8/7) gerou repercussões ao longo desta semana. O petista teve sua soltura determinada pelo desembargador Rogério Favreto, no plantão judiciário do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (PR, SC e RS). Segundo ele, a prisão fo… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Se alguém ainda tinha dúvidas sobre a gravidade da situação brasileira, o último domingo (817) deve ter servido para escancarar a nossa deterioração jurídico-política. Não que uma sequência de decisionismos judiciais (para todos os gostos) seja algo inteiramente novo em nosso país. Nossa prática … Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

No final de junho, o ministro Luiz Fux, presidente do Tribunal Superior Eleitoral, assinou um termo com Google e Facebook firmando compromisso no combate ao tipo de notícias falsas que se convencionou chamar de fake news. O movimento mostra o receio de ocorrer em 2018 no Brasil o que aconteceu em… Veja a matéria original

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quer fazer acordos com os contribuintes. Portaria do órgão do dia 13 de junho autoriza procuradores a negociar com devedores questões ligadas ao cumprimento de decisões judiciais, desistência de recursos e a forma de inclusão de dívidas previdenciárias no … Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

No último dia 5, foi publicada a Resolução Normativa Aneel 819, de 19 de junho de 2018 (REN Aneel 819/2018), que estabelece os procedimentos e as condições para a atividade de recarga de veículos elétricos. Em que pese ainda seja uma novidade no mundo e a insuficiência dos pontos de recarga, o… Veja a matéria

Há momentos em que o Judiciário escancara sua incapacidade de dialogar com o mundo real e de calcular os efeitos nefastos que uma decisão pode ter na vida de milhões de pessoas, inclusive nas gerações futuras. São ocasiões em que construções sociais complexas e fundamentais para o avanço da Justi… Veja a matéria original no