julho 2018

As atribuições dos órgãos públicos, principalmente os que atuam na persecução penal, são elencadas taxativamente na Constituição Federal, sendo também confirmadas pela legislação infraconstitucional, delimitando o papel de cada agente público. Em se tratando da prática de atos invasivos dos direi… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

O objetivo desse artigo é demonstrar de que forma é possível compatibilizar os princípios da resolução consensual de conflitos com os princípios jurídicos que regem a atuação da Administração Pública brasileira, a fim de ampliar cada vez mais a utilização desse caminho pelos entes públicos, seja … Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Ao se unirem a entidades filantrópicas para promoverem sorteios, emissoras de televisão tentaram driblar a legislação que impede empresas privadas da prática. Assim decidiu o Tribunal Regional Federal da 3ª Região ao condenar a União e as emissoras Globo, SBT, Rede Record, Manchete, entre outras,… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Após a Justiça negar o pedido do ex-governador do Rio de Janeiro Sérgio Cabral para ser transferido de Bangu 8 para um batalhão da Polícia Militar, a defesa de Cabral decidiu recorrer ao presidente Michel Temer, por meio de um Recurso Hierárquico Administrativo. Segundo o pedido, por ser ex-go… Veja a matéria original no Portal

Fabio Cardoso do Nascimento, ex-assessor especial da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj), teve pedido de liberdade negado pelo presidente em exercício do Superior Tribunal de Justiça, ministro Humberto Martins. Fabio assessorava o presidente afastado da Alerj Jorge Picciani (MDB) e f… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Ainda que o estatuto do partido defina multa para desfiliação, caso a desvinculação tenha se dado no período de janela eleitoral, a penalidade não tem cabimento. Assim entendeu o Tribunal de Justiça do Distrito Federal ao afastar a multa de R$ 317 mil aplicada pelo PRTB ao deputado distrital Juar… Veja a matéria original no

O presidente em exercício do Superior Tribunal de Justiça, ministro Humberto Martins, negou pedido do ex-governador do Paraná Beto Richa (PSDB) para que o processo que ele responde volte à Justiça Eleitoral. Ao responder à reclamação, o ministro afirmou que Richa está, na verdade, irresignado com… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Se comprovado por prova pericial que o trabalho atuou como concausa para o desenvolvimento da depressão do empregado, deve a empresa indenizar o trabalhador. Esse foi o entendimento aplicado pela 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) ao manter sentença que condenou duas emp… Veja a matéria original no Portal Consultor

Por unanimidade, a 5ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal condenou a Cooperativa dos Transportes Públicos (Coopertran) e seu ex-presidente a pagarem indenização por danos materiais e morais a um idoso que se endividou para se tornar cooperado. Os desembargadores condenaram os r… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Médicos ex-cooperados da Unimed Paulistana não devem pagar por cotas de empréstimo feito pela entidade e tem o direito de cobrar indenização. Esse entendimento tem sido reafirmado pela Justiça. O desembargador Sergio Gomes, do Tribunal de Justiça de São Paulo, tomou nova decisão nesse sentido. … Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico