Não é possível analisar a viabilidade da liminar caso os autos tenham sido mal instruídos, sem a cópia das decisões às quais foram atribuídas as supostas ilegalidades.
Esse foi o entendimento do ministro Humberto Martins, que exercendo a presidência do Superior Tribunal de Justiça durante o re…
Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
