O Conselho Nacional do Ministério Público protocolou, nesta terça-feira (14/8), uma nota técnica no Projeto de Lei 9.054/2017, que tramita na Câmara com o intuito de reformar a Lei de Execução Penal (7.210/1984) alterando o Código de Processo Penal e as Leis 9.099/1995, 11.343/2006 e 9.503/1998.
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