O Senado e a Câmara recorreram da decisão do Supremo Tribunal Federal que definiu que medidas cautelares contra parlamentar exigem aval do Congresso caso comprometam o mandato. De acordo com os embargos apresentados, há omissões e contradições no acórdão.
Um dos itens impugnados trata da possi…
Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
