O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro cancelou, nesta segunda-feira (20/8), a Súmula 131 da corte e fixou a competência da Auditoria Militar para julgar as ações contra atos disciplinares militares.
O enunciado estabelecia que, "enquanto não editada a legislação infraconsti…
Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
