O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, divulgou o a ementa e o acórdão do julgamento de medida cautelar na ADPF 402, com qual a Rede questionou, em 2016, a possibilidade de réus em ação penal integrarem a linha de substituição da presidência da República, referindo-se ao então pr…
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