O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5981) ajuizada pelo governador do Estado de Rondônia, Daniel Pereira, contra norma que permite a concessão de prazo maior para o pagamento das dívidas dos estados com a União apenas se houver desistência de eventual ação judicial. O ministro Luís Roberto Barroso é o relator […]
A juíza Raquel de Andrade Teixeira Cardoso, da 2ª Vara Cível de Volta Redonda (RJ), rejeitou os embargos da Companhia Siderúrgica Nacional (CSN) e manteve a execução fiscal da dívida ativa da empresa de R$ 93 milhões. “Após analisar detidamente os elementos dos autos, em especial os argumentos… Veja a matéria original no Portal Consultor
Mantida execução fiscal de R$ 93 milhões de dívida ativa da CSN Leia mais »
A advocacia paulista vai eleger a diretoria seccional, conselheiros seccionais e federais, além de diretores da Caasp e subseções da OAB, no dia 29 de novembro. A resolução sobre o triênio 2019-2021 foi publicada nesta quinta-feira (15/8), no Diário Oficial do Estado. OAB-SP elegerá em novem… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
Eleição da seccional paulista da OAB será no dia 29 de novembro Leia mais »
Se o ICMS deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins por não configurar receita tributável, o mesmo entendimento deve ser aplicado ao IRPJ e à CSLL. Esse foi o entendimento do juiz Francisco Ostermann de Aguiar, da 2ª Vara Federal de Blumenau (SC), ao conceder liminar para excluir o …
Juiz exclui ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL Leia mais »
O Senado e a Câmara recorreram da decisão do Supremo Tribunal Federal que definiu que medidas cautelares contra parlamentar exigem aval do Congresso caso comprometam o mandato. De acordo com os embargos apresentados, há omissões e contradições no acórdão. Um dos itens impugnados trata da possi… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
Parlamentares recorrem de ADI sobre cautelares contra políticos Leia mais »
A defesa do ex-presidente Lula questionou nesta quinta-feira (16/8) a relatoria de seu pedido de registro de candidatura no Tribunal Superior Eleitoral. A candidatura foi registrada na quarta-feira (15/8) e recebeu três impugnações, todas redistribuídas ao ministro Admar Gonzaga, que centralizará… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
Rosa decidirá quem será relator de registro da candidatura de Lula Leia mais »
Para a 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (Bahia), contratação de pedreiro para fazer obra em casa é uma relação de trabalho regida pela CLT. E com esse entendimento, o tribunal reconheceu o vínculo entre mestre de obra e o dono de um imóvel que o contratou, obrigando-o a paga… Veja
TRT-5 decide que pedreiro tem vínculo de emprego com dono de casa Leia mais »
O ministro da Segurança Pública, Raul Jungmann, e o ministro dos Direitos Humanos, Gustavo do Vale Rocha, assinaram nesta quarta-feira (15/8) portaria que regulamenta a Política Nacional de Trabalho no Sistema Prisional. Com a portaria fica instituído o Banco Nacional de Egressos, com um perfil d… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
Ministérios regulamentam trabalho de egressos do sistema prisional Leia mais »
Lojas podem ser despejadas de shoppings se deixarem de pagar aluguel e verbas contratuais, mesmo se estiverem em recuperação judicial. Foi o que decidiu o juiz Eudélcio Machado Fagundes, substituto na 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás, ao acatar recurso do centro comercial contra in… Veja a matéria original no Portal Consultor
Loja em recuperação judicial com aluguel atrasado pode ser despejada Leia mais »
A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que, quando já concedido o benefício de complementação de aposentadoria por empresa de previdência privada, é inviável a inclusão de horas extras habituais reconhecidas pela Justiça do Trabalho no cálculo da renda mensal inicial dos proventos. … Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
Horas extras não podem ser incluídas em previdência privada, diz STJ Leia mais »
