agosto 2018

A reclamação não pode substituir recursos e ações cabíveis previstas em lei como meio legítimo de questionar decisões judiciais. Sua função é pedir que o Supremo Tribunal Federal garanta o cumprimento de sua jurisprudência caso ela tenha sido desrespeitada por alguma instância local. Tribuna… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

A arbitragem é um meio privado de solução de conflitos. Portanto, se o árbitro verificar que uma das partes cometeu alguma forma de corrupção, não tem o dever de notificar as autoridades. Essa é a opinião do advogado norte-americano Adam Kaufmann. Kaufmann apontou que bancas brasileiras agor… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Não há abuso por parte da imprensa ao noticiar uma decisão judicial que não transitou em julgado e não informar se há recurso pendente, principalmente se a reportagem não diz que a decisão é definitiva. O entendimento foi adotado pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul ao absolver a ConJ… Veja a matéria

Mudar a base de cálculo de adicional de insalubridade de forma que reduza o salário do trabalhador é ato lesivo e ilegal. Com esse entendimento, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma empresa pública em liquidação a voltar a adota… Veja a matéria original no Portal Consultor

Na quarta-feira (8/8), o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu que não há prazo para cobrar na Justiça dinheiro público desviado de forma dolosa. Por 6 votos a 5, os ministros decidiram que as ações que pedem ressarcimento aos cofres públicos por atos de improbidade administrativa cometido… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Não há consenso entre advogados especializados em Direito Empresarial se a parte de uma arbitragem que recebeu financiamento para mover o procedimento deve divulgar isso para o árbitro e para seu adversário na disputa. O assunto foi debatido nesta quinta-feira (9/8) no III Congresso Internacional… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

A 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a validade de normas coletivas que limitaram a base de cálculo das horas extras nos Correios. A decisão segue o entendimento do TST que admite a flexibilização de direitos estabelecidos em lei caso a norma coletiva contenha previsão mais vant… Veja a matéria original no Portal

Não é responsabilidade da parte digitalizar documentos fundamentais para o caso. O entendimento é do Plenário do Conselho Nacional de Justiça, que ratificou liminar que suspendeu regra do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (MS) que transferia o ônus da digitalização de documentos impresc… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Devido ao risco à segurança e à incolumidade pública, não é possível aplicar o princípio da insignificância no crime de contrabando de arma de brinquedo capaz de ser confundida com uma verdadeira. A decisão é da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao reformar acórdão do Tribunal Regional… Veja a matéria original no Portal

Uma empresa de transporte público de Minas Gerais terá que pagar R$ 25 mil de indenização por danos morais a um cadeirante que era discriminado por motoristas de ônibus. Para conseguir embarcar no coletivo, o cadeirante precisava se esconder, já que os motoristas evitavam parar se soubessem que e… Veja a matéria original no Portal