A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, disse nesta quinta-feira (9) que o princípio fundamental mais importante da Carta Magna de 1988 foi a garantia da dignidade da pessoa humana. A afirmação foi feita no Seminário “Os Direitos Humanos nos 30 anos da Constituição Federal e nos 70 anos das Declarações Americana […]
O imposto conhecido como "contribuição de melhoria" só pode ser cobrado dos donos de imóveis caso o Estado faça uma obra que valorize as casas e prédios ao redor. Portanto, não pode ser algo determinado por lei municipal. Esse é o entendimento da 15ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justi… Veja a matéria
Contribuição de melhoria só pode ser cobrada se imóveis valorizarem Leia mais »
O tempo utilizado pelo trabalhador para tomar café da manhã pode ser considerado como "à disposição do empregador" se ele tiver que seguir medidas disciplinares. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a condenação de uma fábrica a pagar horas extras a um ex-emp… Veja a matéria original no Portal
Regras disciplinares no café da manhã dão direito a horas extras Leia mais »
Juristas brasileiros e estrangeiros vão debater temas como direito de imagem, direitos fundamentais do consumidor, direitos autorais, streaming, realidade digital e compliance. O Superior Tribunal de Justiça vai sediar, nos dias 16 e 17 de agosto, o 13º Seminário Ítalo-Ibero-Brasileiro de estudos… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
STJ reúne juristas para o 13º Seminário Ítalo-Ibero-Brasileiro Leia mais »
As despesas com capatazia — descarregamento e manuseio de mercadoria — não devem ser incluídas na base de cálculo do Imposto de Importação. A decisão é da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao rejeitar um recurso da União. Segundo o colegiado, a Instrução Normativa 327/2003 da Secretaria… Veja a matéria original no Portal
Despesas de capatazia não entram no cálculo do Imposto de Importação Leia mais »
A Justiça não pode considerar um recurso deserto por ausência de comprovação do recolhimento das custas se não intimou a parte a fazer isso. Assim entendeu a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao afastar a deserção do recurso ordinário de uma empresa. Condenada a pagar diversas parcelas… Veja a matéria original no Portal
Não há deserção se parte não foi intimada a comprovar custas Leia mais »
“É preciso cada vez mais que nós tenhamos uma atuação tanto na atenção às mulheres quanto nas medidas que elas podem adotar, para que a violência contra a mulher não fique em silêncio, um silêncio que faz com que a violência cada vez mais possa prosseguir”. A afirmação é da presidente do Supremo Tribunal Federal
A 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reduziu de R$ 600 mil para R$ 200 mil o valor da indenização por danos morais que o Banco do Brasil deve pagar a bancário que desencadeou depressão após dispensa discriminatória. No entendimento da turma, o valor arbitrado no juízo de segundo grau foi d… Veja a
TST reduz indenização por depressão após dispensa discriminatória Leia mais »
Vários aspectos contribuem para facilitar ou dificultar o ambiente de negócios em dado país. Usualmente são lembrados a situação do(a): abertura de empresas, crédito, proteção de investimentos, nível de impostos e regulamentação do trabalho etc. Entretanto, nem sempre se tem em mente a existência… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
Efeitos do mercado ilegal no Brasil são profundamente deletérios Leia mais »
Por integrar a cadeia de fornecimento, nos moldes previstos pelo Código de Defesa do Consumidor, uma fabricante de bebidas foi considerada, pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, solidariamente responsável pelo acidente causado por cacos de garrafas que uma de suas distribuidoras deixou e… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
Cervejaria e distribuidora são condenadas por cacos de garrafas na rua Leia mais »
