agosto 2018 – Página: 81

Federação questiona normas do RS sobre transporte de combustíveis

Notícias do Supremo Tribunal Federal / Por Fábio Donadon

A Federação Nacional das Distribuidoras de Combustíveis, Gás Natural e Biocombustível (Brasilcom) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) ação, com pedido de liminar, para questionar lei do Rio Grande do Sul que estabelece regras para o transporte de cargas perigosas. Na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5979, a entidade alega que a legislação questionada invade […]

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CNC contesta dispositivo que altera taxa de localização de estabelecimentos comerciais em Fortaleza (CE)

Notícias do Supremo Tribunal Federal / Por Fábio Donadon

A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) questionou no Supremo Tribunal Federal (STF) dispositivo de norma do município de Fortaleza (CE) que alterou o Código Tributário Municipal referente à taxa de licença para localização e funcionamento de estabelecimentos e de atividades diversas. Para a entidade, os reflexos da mudança violam direitos

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Construtora pode reter chaves mesmo se banco alega quitação

Notícias do Consultor Jurídico / Por Fábio Donadon

A construtora pode reter as chaves do imóvel se o pagamento integral não tiver sido feito, mesmo que conste como quitado no contrato de alienação fiduciária da Caixa Econômica Federal. Esse é o entendimento da 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Mato Grosso, que não acolheu rec… Veja a matéria original

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Política de confrontos armados é inconstitucional, decide TJ do Rio

Notícias do Consultor Jurídico / Por Fábio Donadon

Ao insistir na política de confronto armado de suspeitos de praticar crimes, o Estado viola o princípio constitucional da segurança pública. Dessa maneira, a administração pública responde objetivamente por danos causados nesses embates, não fazendo diferença se quem disparou tiro que atingiu ter… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

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1ª Turma julga inviável HC de advogado acusado por apropriação indébita e formação de quadrilha

Notícias do Supremo Tribunal Federal / Por Fábio Donadon

Nesta terça-feira (7), a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) não conheceu (julgou inviável) o Habeas Corpus (HC) 143912, impetrado pelo advogado M.D.A., acusado pela suposta prática dos crimes de apropriação indébita majorada em razão da profissão e formação de quadrilha. A maioria dos ministros entendeu que a questão jurídica discutida nos autos –

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"Publicitário negativo" não é o mesmo que difamador, diz juiz

Notícias do Consultor Jurídico / Por Fábio Donadon

Afirmar que uma pessoa é responsável por "denegrir imagens" é diferente de falar que ela caluniava e difamava. Com esse entendimento, o juiz Théo Assuar Gragnano, da 3ª Vara Cível de São Paulo, rejeitou pedido de indenização feito pelo jornalista Leandro Fortes à revista Veja e à editora Abril. … Veja a matéria original no

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TRT-12 edita súmulas sobre adicional de periculosidade e hora extra

Notícias do Consultor Jurídico / Por Fábio Donadon

O Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC) publicou duas súmulas aprovadas recentemente pela corte. A primeira diz respeito ao tempo gasto pelo empregado para esperar o transporte fornecido pela empresa, o qual não deve ser remunerado. Já a segunda, garante adicional de periculosidade … Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

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Cassada decisão do CNJ que determinou devolução de valores por magistrados de SP que participaram de mutirão

Notícias do Supremo Tribunal Federal / Por Fábio Donadon

Por maioria de votos, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) cassou os efeitos da decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que havia determinado a um grupo de juízes paulistas a devolução dos valores que receberam a título de “auxílio-voto” acima do teto remuneratório constitucional. Entre os anos de 2007 e 2009, esses juízes

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Juízes recebem prêmio da Câmara dos Veradores de São Paulo

Notícias do Consultor Jurídico / Por Fábio Donadon

O Instituto Paulista de Magistrados (Ipam) recebeu, nesta segunda-feira (6/8), menção honrosa no 21º Prêmio Betinho de Democracia e Cidadania, pelo projeto "Eu tenho voz". O projeto propõe o debate nas escolas paulistas para desenvolver ações contra o abuso sexual, físico e psicológico de criança… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

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Loja e marca devem indenizar cliente por celular extraviado

Notícias do Consultor Jurídico / Por Fábio Donadon

Loja varejista e marca de telefone integram a cadeia de consumo prevista nos artigos 3º e 7º do Código de Defesa do Consumidor, havendo responsabilidade solidária entre fornecedores. Com esse entendimento, a juíza Caroline Albertoni Leite, do 4º Juizado Especial Cível De Londrina, condenou uma lo… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

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