agosto 2018

O termo de verificação de utilização de obras musicais emitido por fiscal do Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad) não serve para comprovar a execução musical, uma vez que se trata de documento unilateral, sem a assinatura do notificado, elaborado por pessoa que não goza de fé p… Veja a matéria original no Portal […]

Por entender que é preciso esperar o trânsito em julgado da decisão que homologou o plano de recuperação judicial da Oi no Brasil, o Juízo de Comércio de Lisboa não validou o programa em Portugal. Processo de recuperação judicial da Oi é o maior já ocorrida no Brasil. Reprodução O juiz… Veja a matéria original

É competência privativa da União legislar sobre questão relativa a material bélico. Sendo assim, não pode uma lei estadual criar nova hipótese de porte de arma de fogo não prevista na legislação federal. Esse foi o entendimento do Plenário do Supremo Tribunal Federal ao declarar, por unanimida… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

O presidente Michel Temer vetou, nesta terça-feira (7/8), o projeto de lei da Câmara que permitiria a readmissão de microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte excluídos do regime Simples Nacional em 1ª de janeiro por dívidas tributárias. Michel Temer veta reco… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

"As violações aos direitos humanos não podem mais serem toleradas sob o manto da proteção à soberania dos Estados". Este foi um dos entendimentos aplicados pelo vice-presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, desembargador Kassio Marques, ao suspender decisão que impedia a entrada de i… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Lemos que a ministra Nancy Andrighi, do Superior Tribunal de Justiça, acaba de criar uma verdadeira contradição performativa ao defender a ideia de taxatividade mitigada. Explicaremos com vagar nossa respeitosa discordância com Sua Excelência. O novo CPC modificou — para pior! — o regime de re… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Recentemente, em razão dos 25 anos da trágica Chacina da Candelária, ocorrida no dia 23 de Julho de 1993, noticiou-se que um dos condenados a pena de 300 anos foi contemplado com o direito ao indulto, nos termos do artigo 1º, inciso V, do Decreto 7.420/2010 [1]: “Art. 1º É concedido indulto às pe… Veja

Um novo argumento contra a confirmação pelo Senado dos EUA do juiz conservador Brett Kavanaugh para a Suprema Corte vem tomando força: o presidente Trump não deveria nomear nenhum ministro para a corte, enquanto ele não for (se for) inocentado das investigações criminais em andamento. Trump … Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Empresas em recuperação judicial podem participar de licitações, decidiu a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. No entanto, as companhais devem demonstrar sua viabilidade econômica e capacidade de executar o contrato. Não existe lei que restrinja participação de empresas em recuperação … Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico