agosto 2018

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou inviável a tramitação (negou seguimento) do Habeas Corpus (HC) 159402, na qual a defesa de V.G.T. pedia a revogação de sua prisão preventiva para aguardar o julgamento em liberdade. Denunciada por homicídio qualificado, a empresária de Rondonópolis (MT) é acusada de ter contratado, por […]

A Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) que julgue procedente a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 442, que pede a descriminalização do aborto. Esta foi a ênfase da manifestação da defensora pública Lívia Miranda Müller Drumond Casseres na audiência pública que discute o tema. A

Em nome do Estado de Sergipe, o procurador José Paulo Leão Veloso Silva afirmou que é inapropriado o Supremo Tribunal Federal (STF) decidir pela descriminalização do aborto. Segundo ele, caso isso ocorra, o Tribunal estará legislando positivamente e encampando um projeto de lei que não foi aprovado no Congresso. A questão é tema da Arguição

A advogada Janaína Paschoal, professora de Direito da Universidade de São Paulo (USP), manifestou, em sua exposição na audiência pública que discute a descriminalização do aborto, preocupações em relação à Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 442. Segundo ela, o Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), autor da ação, “está buscando a legalização, e não

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu parcialmente liminar requerida pelo Distrito Federal, na Ação Cível Originária (ACO) 3134, para determinar à União que emita o Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) daquele federado. A não renovação do certificado impedia o recebimento de verbas federais para a continuidade de serviços e obras

A advogada Eleonora Rangel Nacif, representando o Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCrim), defendeu a descriminalização do aborto na audiência pública que acontece no Supremo Tribunal Federal (STF) para discutir o tema. Segundo ela, mulheres cuja religião não permite o abortamento, não devem abortar, “mas essas mesmas mulheres – e homens – não podem impor

Para a defensora pública Federal Charlene da Silva Borges, falando em nome da Defensoria Pública da União (DPU) na audiência pública convocada pelo Supremo Tribunal Federal, grande parte das mortes decorrentes de complicações por abortos clandestinos inseguros, que atingem principalmente mulheres negras e de baixa renda, são consequências da criminalização. O Estado, segundo ela, não

Falando em nome do Núcleo Especializado de Promoção e Defesa dos Direitos das Mulheres (NUDEM) da Defensoria Pública do Estado de São Paulo e da Clínica de Litigância Estratégica em Direitos Humanos da Fundação Getúlio Vargas (FGV), a defensora pública Ana Rita Souza Prata iniciou sua exposição afirmando que o aborto é um direito constitucional