Teve início no Supremo Tribunal Federal (STF) o julgamento de recurso com repercussão geral no qual se discute a possibilidade da ocorrência de prescrição do ressarcimento de dano decorrente de ato de improbidade administrativa. No Recurso Extraordinário (RE) 852475, é questionado acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) que declarou a prescrição de […]
Membros do Ministério Público devem deixar o órgão se quiserem se dedicar a atividades políticas e se candidatar a cargos eletivos. É o que afirma o presidente do Conselho Federal da OAB, Claudio Lamachia, em resposta a ação ajuizada pela Associação dos Procuradores da República (ANPR) no Supremo… Veja a matéria original no Portal Consultor
Para se candidatar, procuradores devem deixar o MP, afirma Lamachia Leia mais »
A presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Cármen Lúcia, suspendeu, nesta quinta-feira (2/8), o julgamento que discute se prescreve o dever de condenados por improbidade administrativa ressarcir o erário. Foram proferidos oito votos, seis deles a favor da prescrição depois de cinco anos. … Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
Maioria no STF é a favor de prescrição de dever de ressarcir erário Leia mais »
Revista Justiça O Revista Justiça desta sexta-feira destaca a audiência pública do Supremo Tribunal Federal que debate a descriminalização do aborto até a 12ª semana de gestação. A audiência ocorre nos dias 3 e 6 de agosto. O programa recebe, no estúdio, a doutora em microbiologia e presidente do Movimento Brasil sem Aborto, Lenise Garcia,
Confira a programação a Rádio Justiça para esta sexta-feira (3) Leia mais »
A Confederação Nacional da Indústria (CNI) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 57, em que pede o reconhecimento da validade da regra do parágrafo 1º do artigo 25 da Lei 8.987/1995 (Lei Geral de Concessões), que trata da possibilidade de contratação de terceiros para o desenvolvimento de atividades inerentes,
Além do acesso à educação ser um direito constitucional, a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Lei 12.764/2012) também garantiu aos portadores do transtorno o direito a um acompanhante especializado em sua educação. Com esse entendimento, a juí… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
Município deve ter professor para acompanhar autistas, diz juíza Leia mais »
A 11ª Semana Nacional Justiça pela Paz em Casa, que ocorrerá de 20 a 24 de agosto, priorizará audiências e julgamentos de processos sobre violência doméstica contra a mulher. ReproduçãoÍndices de homicídios contra as mulheres colocam o Brasil no 5º lugar do ranking de países mais violentos, … Veja a matéria original no Portal Consultor
Em agosto, juízes priorizarão processos de violência contra a mulher Leia mais »
Estados e municípios não podem legislar sobre telecomunicações, matéria de competência exclusiva da União. Por isso o Supremo Tribunal Federal declarou mais uma lei estadual, agora do Piauí, que previa a instalação de bloqueadores de sinal de celular e internet em presídios. A decisão foi unân… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
STF derruba mais uma lei sobre bloqueio de celular em presídios Leia mais »
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a remessa à Justiça Federal de Minas Gerais (MG) do Inquérito (INQ) 4642, no qual o governador do estado, Fernando Damata Pimentel, e o deputado federal Gabriel Guimarães (PT-MG) são investigados pela suposta prática dos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro, respectivamente. De
Pedido de vista do ministro Marco Aurélio suspendeu o julgamento da Reclamação (RCL) 1074, ajuizada pela Procuradoria Geral da República (PGR) contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) que determinou o pagamento de indenização por desapropriação para fins de reforma agrária a pessoas que se diziam proprietárias ou posseiras de terras situadas
