Em solução de consulta, a Receita Federal afirma, de forma equivocada, que o Funrural cobrado do adquirente da produção rural também foi declarado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 718.874/RS.
A Solução de Consulta Cosit 92, publicada em 20 de agosto, apres…
Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
