STJ cassa decisão do TRF-1 em caso ilegal de prerrogativa de foro

Com base no entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre foro privilegiado restringido aos casos em que o crime tenha relação com o cargo exercido, a ministra Laurita Vaz, do Superior Tribunal de Justiça, concedeu, nesta segunda-feira (10/8), liminar em habeas corpus em favor do prefeito de Bel…

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