Fischer anula decisão do TJ-MG por falta de intimação de advogado

A ausência de intimação do advogado constituído sobre a data de julgamento implica em cerceamento de defesa e causa nulidade do julgado. Com esse entendimento, o ministro Felix Fischer, do Superior Tribunal de Justiça, suspendeu a decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que condenou o ger…

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