Terras adquiridas antes da Constituição podem ser demarcadas

Federações não têm legitimidade para ajuizar ações em nome de associados do sindicato que representa. Com esse entendimento, a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª região negou, mais uma vez, apelação da Federação da Agricultura e Pecuária de Mato Grosso do Sul (Famasul) para isentar de de…

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