A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reafirmou a jurisprudência da corte e negou um recurso aplicando a tese de que não é possível empregar a teoria do fato consumado em matéria ambiental.
O caso trata de um restaurante na Praia do Madeiro, no Rio Grande do Norte, que buscava afastar a s…
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