O Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) estabelece que os provedores devem excluir conteúdos após ordem judicial. A norma não exige que eles monitorem publicações e impeçam a divulgação de textos, fotos e vídeos que possam ser considerados ofensivos a alguém.
Vereadora Marielle Franco fo…
Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
