Representantes do Estado da Bahia e da Associação dos Profissionais em Saneamento (APS) apontaram, na audiência pública realizada nesta sexta-feira (28) no Supremo Tribunal Federal, os impactos negativos da privatização para estados e municípios.
Paulo Roberto Britto Guimarães, expositor inscrito em nome do Estado da Bahia, questionou o fechamento das Fábricas de Fertilizantes Nitrogenados do Pólo Petroquímico de Camaçari (Fafen-BA) e de Sergipe (Fafen-SE), anunciado pela Petrobras em abril. A estatal alega que as empresas vêm apresentando prejuízo há dois anos. Mas, segundo Guimarães, a principal razão do déficit é o preço, bem acima do valor de custo, do gás natural que a própria Petrobras produz.
Para o representante da Bahia, a medida é “gravíssima” traz sérias consequências para a economia do estado e do país. “A Petrobras não pode se balizar apenas pelo princípio da maximização dos lucros”, sustentou. “Existem questões estratégicas que precisam ser consideradas”.
A Fafen-BA, conforme explicou, fornece matéria prima (ureia, amônia e gás carbônico) para diversas outras empresas. Entre as consequências do seu fechamento em Camaçari, Guimarães mencionou a perda de aproximadamente 2.500 empregos, o aumento das importações de insumos e a perda nas exportações. Uma das empresas que devem ser fechadas é a única produtora no Brasil de bicarbonato de sódio destinado à hemodiálise.
Saneamento
A exposição de Rodrigo Santos Hosken, representante da Associação dos Profissionais em Saneamento (APS), centrou-se nos problemas já verificados na privatização de estatais de saneamento e na defesa de uma lei específica para as privatizações no setor, no qual mais de 70% dos serviços são prestados por estatais.
Hosken lembrou que o acesso à água e ao saneamento básico é um direito humano essencial e que a privatização afeta o princípio da universalização desses serviços. Segundo ele, empresas privadas têm interesse apenas em áreas lucrativas, e a privatização desestrutura o modelo atual e viola o princípio da solidariedade do pacto federativo. “Para o empresário, a água é mera mercadoria”, assinalou.
O representante da APS citou casos recentes de privatização e posterior reestatização, diante dos problemas verificados. No Tocantins, a Saneatins, empresa estadual, foi privatizada em 1998, mas, segundo Hosken, os avanços dos serviços em pequenos municípios e na zona rural foram tímidos, a ponto de, em 2010, o estado criar uma autarquia para promover o saneamento nessas áreas. “A entrada do capital privado tem interesses não afetos ao interesse público primário”, destacou.
CF/EH
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