Ao se manifestar na audiência pública convocada para debater as regras de transferência de controle acionário de empresas públicas, sociedades de economia mista e de suas subsidiárias ou controladas, objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5624, de relatoria do ministro Ricardo Lewandowski, o representante da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) defendeu que procedimentos de desestatização sejam precedidos de estudo de impacto nas relações trabalhistas, para que se respeite a função social da empresa.
Diretor de Prerrogativas e Assuntos Jurídicos da associação, o juiz do Trabalho Luiz Antonio Colussi revelou que a entidade se interessou em participar da discussão para abordar os impactos nas relações trabalhistas das privatizações. Segundo ele, a preocupação decorre do fato de que a mudança de propriedade das empresas vai acabar afetando a classe trabalhadora, com o aumento do desemprego e o aumento das ações trabalhistas. “É importante que se tenha essa visão para que se possa garantir a todos os direitos assegurados na Constituição Federal”, frisou.
Lembrando dos diversos danos decorrentes das privatizações realizadas na década de 1990 – principalmente o aumento do desemprego –, Colussi ressaltou que é preciso estar atento à função social da empresa como corolário da função social da propriedade, e respeitar o princípio da vedação do retrocesso dos direitos sociais.
Dieese
Já o representante do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) Adhemar Mineiro, lembrou que a discussão sobre as regras de transferência de controle acionário de empresas públicas não é uma discussão nova, esteve presente em vários momentos da história brasileira e também em nível mundial. A privatização, que já foi uma tendência global, nos últimos tempos tem experimentado um processo reverso em todo o mundo. Ele revelou que, no Brasil, o processo de desestatização que aconteceu na década de 1990 não resolveu a crise por que passava o país. Na época, mesmo com as privatizações, a dívida pública aumentou muito, salientou.
Em vários países, as empresas estatais têm expressivo papel nas economias nacionais. Bem como no Brasil, ressaltou Adhemar, lembrando que, em 2016, as empresas estatais totalizavam um patrimônio de R$ 500 bilhões e realizavam investimentos expressivos na economia, da ordem de R$ 56 bilhões, e empregavam 531 mil trabalhadores próprios.
Segundo ele, o debate envolve a controversa questão da eficiência do setor público. Adhemar afirmou que para enfrentar o tema é preciso escapar do debate ideológico e do pragmatismo de curto prazo, em que o interesse é apenas de fazer fluxo de caixa em um curto prazo.
MB/EH
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