O ministro Tarcísio Vieira levantou um debate no Tribunal Superior Eleitoral sobre as hipóteses de aplicação do artigo 16-A da Lei das Eleições, que fixa os critérios para a permanência de um candidato na campanha eleitoral enquanto seu registro está sob avaliação, à luz de um entendimento recent… Veja a matéria original no Portal Consultor […]
Ministro do TSE defende critérios para candidatura sub judice Leia mais »
Não é qualquer doação acima do limite legal que atrai a incidência da inelegibilidade prevista no artigo 1º da Lei Complementar 64/1990. Com esse entendimento, o ministro Luís Roberto Barroso, do Tribunal Superior Eleitoral, deferiu, nesta quarta-feira (26/9), o registro de candidatura à reeleiç… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
Barroso mantém candidatura de impugnado por excesso em doação Leia mais »
A Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde (CNTS) ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5994, no Supremo Tribunal Federal (STF), para que seja declarada a incompatibilidade com a Constituição Federal da expressão “acordo individual escrito” contida no artigo 59-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) com a redação dada pela Reforma Trabalhista (Lei
Confederação questiona adoção de jornada de 12×36 por meio de acordo individual Leia mais »
Dispensa motivada pelo simples exercício do direito de greve constitui grave violação da liberdade sindical. Com este entendimento, a Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão em que uma empresa do setor farmacêutico foi condenada a reintegr… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
Dispensa por participação em greve viola liberdade sindical Leia mais »
Cabe ao empregado que desempenha trabalho externo comprovar a supressão ou a redução do intervalo para descanso e alimentação, ainda que o empregador possa controlar os horários de início e término da jornada. Com esse entendimento, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) d… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
Vendedor perde horas extras por não comprovar intervalo reduzido Leia mais »
Roubos e agressões são dois dos 30 tipos de violações de direitos a moradores de favelas do Rio de Janeiro cometidos pelas Forças Armadas e pelas polícias em operações da intervenção federal na segurança do estado. Para Defensoria, forças de segurança tratam moradores de favelas com desrespe… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
Moradores de favelas do Rio relatam roubos e agressões de militares Leia mais »
A decisão de relaxamento de prisão proferida em audiência de custódia não configura coisa julgada que vincule o titular da ação penal nem impede oferecimento de denúncia pelos mesmos fatos. A decisão, por maioria de votos, é da 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal. Com isso, a turma manteve tr… Veja a matéria original no
Atipicidade em audiência de custódia não impede denúncia, diz STF Leia mais »
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Dias Toffoli, detalhou hoje (26), em entrevista a emissoras de rádio, suas principais metas de gestão e as estratégias que irá adotar para enfrentar desafios como a superpopulação carcerária, a execução fiscal de decisões contra a Fazenda Pública nas três
Presidente do STF apresenta metas de gestão a emissoras de rádio Leia mais »
O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) à Reclamação (RCL 31944) ajuizada por Edmilson Barbosa Francelino Filho, candidato a deputado federal pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) no Ceará, contra decisão do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) que validou as regras estabelecidas pelo diretório estadual do partido
Seguindo entendimento do Supremo Tribunal Federal, o Órgão Especial do Tribunal Regional Federal da 3ª Região decidiu restringir o foro por prerrogativa de juízes. Segundo o colegiado, o magistrado somente tem esse direito se o delito praticado tiver relação com a função. Assim, o Órgão Especi… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
TRF-3 segue Supremo e restringe prerrogativa de foro de juiz Leia mais »
