setembro 2018

Importante novidade trazida pela Lei 13.675/18 e regulamentada pelo Decreto 9.489/18 é o Sistema Único de Segurança Pública. Sabe-se que a segurança pública consiste em serviço público essencial, assim como a saúde e a educação, sendo todos eles mencionados pela Constituição Federal (artigos 144,… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

A unificação das penas de detenção e de reclusão somente é válida para medir qual o regime inicial de cumprimento. Com esse entendimento, o desembargador José Maurício Pinto de Almeida, da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná, concedeu Habeas Corpus de ofício determinando a suspens… Veja a matéria original no Portal Consultor

Acionistas minoritários não podem propor ação em defesa da companhia sem que haja uma deliberação anterior da assembleia geral negando a intenção de levar a questão ao juízo e sem deter o mínimo de 5% do capital social da companhia. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiç… Veja a matéria original

O fato de um promotor ser colocado em disponibilidade não suprime o seu direito ao foro por prerrogativa de função. Esse foi o entendimento do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, ao negar pedido de nulidade de ação penal que condenou um promotor de São Paulo por sonegação d… Veja a matéria original

Em meados da década de 1990, o sistema de telefonia brasileiro viveu momento de grande virada quanto à sua difusão enquanto serviço. O modelo anterior estava esgotado, e o monopólio do Estado sobre esses serviços não atendia mais às necessidades da população brasileira. A solução, então, parti… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, adotou, nesta segunda-feira (24/9), o rito abreviado em ação contra a Medida Provisória 850/2018, que autoriza o Poder Executivo Federal a instituir a Agência Brasileira de Museus (Abram). Assim, a ação será julgada diretamente no mérito pelo… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Ao ocupar pela primeira vez o Palácio do Planalto, o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, assinou, nesta segunda-feira (24/9), a recondução de Henrique Ávila para o Conselho Nacional de Justiça. Toffoli assina recondução de Henrique Ávila ao CNJ em vaga do Senado. … Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

O ministro do Supremo Tribunal Federal Luís Roberto Barroso e a professora da Universidade do Estado do Rio de Janeiro Patrícia Perrone Campos Mello lançam, nesta quarta-feira (26/9), o livro A República que ainda não foi – trinta anos da Constituição de 1988 na visão da Escola de Direito Constit… Veja a matéria original no

O ministro Og Fernandes, do Tribunal Superior Eleitoral, autorizou, por meio de liminar, nesta segunda-feira (24/9), o registro de candidatura do deputado federal Celso Jacob (MDB-RJ) por entender que "o candidato cujo registro esteja sub judice poderá efetuar todos os atos relativos à campanha e… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico