O servidor ativo, aposentado ou pensionista que receber valores a mais da administração pública federal em seus vencimentos poderá ser descontado na remuneração, provento ou pensão, mediante prévia comunicação, admitindo-se o parcelamento no interesse do devedor. Esse foi o entendimento dos mi… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
Valor pago a mais a servidor deve ser descontado do salário, diz STJ Leia mais »
Em manifestação enviada ao ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, nesta segunda-feira (24/9), o Tribunal Superior Eleitoral informou que 3,3 milhões de brasileiros tiveram seus títulos cancelados por não comparecerem à revisão eleitoral no período entre 2016 e 2018. Barros… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
TSE diz que cancelou 3,3 milhões de títulos por falta de biometria Leia mais »
Seis dos sete ministros do Tribunal Superior de Arkansas foram formalmente acusados de má conduta ética pela Comissão Judicial Disciplinar do estado, por punir um juiz que participou de manifestação contra a pena de morte. O sétimo ministro foi temporariamente excluído da ação disciplinar, porque… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
Ministros de Arkansas são acusados de má conduta por punir juiz Leia mais »
A Lei das Eleições proíbe candidatos de usar bens e imóveis da administração pública para beneficiar candidato, partido político ou coligação. Por isso, o Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul determinou que o candidato a governador Eduardo Leite (PSDB) e seu vice devem suspender a vei… Veja a matéria original no Portal Consultor
TRE-RS suspende propaganda de candidato feita em prédio público Leia mais »
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou provimento ao Recurso Ordinário em Habeas Corpus (RHC) 155516, em que a defesa do promotor de Justiça do Estado de São Paulo Paulo Cezar Laranjeira buscava a anulação da ação penal em que foi condenado pela prática do crime de sonegação de documento. De
O debate sobre a legitimidade do Ministério Público do Trabalho para entrar com ação coletiva questionando contratos de sócios em escritórios de advocacia ganhou um novo capítulo nesta semana. O Tribunal Regional de Trabalho da 6ª Região (PE) decidiu que o MPT não tem legitimidade, mas os procura… Veja a matéria original no Portal Consultor
"MPT tem legitimidade para questionar escritórios", diz procuradora Leia mais »
O registro contábil do ágio não é fato gerador de tributo. O prazo decadencial para a lavratura de auto de infração de despesas de amortização de ágio tem início com a efetiva dedução de despesas pelo contribuinte. Assim, por unanimidade, a 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) … Veja a matéria original
Carf converte em diligência julgamento de amortização fiscal de ágio Leia mais »
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), acolheu recurso do governo de Rondônia na Ação Cautelar (AC) 3637 e determinou que o valor devido pelo estado à União por conta de decisão neste processo em que se discute repasses do Fundo de Participação dos Estados (FPE) deverá ser parcelado em 24 vezes. De
Ministro acolhe recurso e autoriza parcelamento de dívida de Rondônia com União Leia mais »
A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6024, ajuizada pelo Partido Comunista do Brasil (PCdoB) contra a Medida Provisória (MP) 850/2018, que autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Agência Brasileira de Museus (Abram), terá o rito previsto no artigo 12 da Lei 9.868/1999. Assim, pela decisão do relator, ministro Gilmar Mendes, a ação poderá
Ministro adota rito abreviado para ADI contra medida provisória dos museus Leia mais »
O shopping center não é responsável pela disponibilização de local destinado à assistência dos filhos das empregadas das lojas nele inseridas. Tal obrigação é destinada exclusivamente à real empregadora. A decisão é da 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao negar um pedido do Ministério Púb… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
Shopping não deve prover espaço de amamentação para vendedoras Leia mais »
