setembro 2018 – Página: 57

Liminar suspende julgamento de ação que discute orçamento do Judiciário da Paraíba

Notícias do Supremo Tribunal Federal / Por Fábio Donadon

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar na Reclamação (RCL) 30885, apresentada pelo Estado da Paraíba, e suspendeu o julgamento, no Tribunal de Justiça estadual (TJ-PB), da ação direta de inconstitucionalidade em que a Associação dos Magistrados do estado questiona a lei orçamentária deste ano por ter limitado o orçamento do […]

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Banco deve manter juro diferenciado para bancário demitido

Notícias do Consultor Jurídico / Por Fábio Donadon

Se o banco dá taxa de juros diferenciada para empregado, deve mantê-la caso o demita. Com este entendimento, a 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame do mérito do recurso de um banco contra a decisão que havia determinado a manutenção de taxa de juros diferenciada a um bancári… Veja a matéria

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Justiça do Trabalho não pode mandar regularizar INSS de atleta

Notícias do Consultor Jurídico / Por Fábio Donadon

A Justiça do Trabalho não tem competência para determinar que um clube regularize a situação de um atleta profissional perante o INSS. Com este entendimento, a 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou a incompetência da Justiça do Trabalho para determinar que o São Paulo Futebol Clube r… Veja a matéria original no Portal

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Medida provisória que adia para 2020 reajuste de servidores é alvo de mais duas ADIs

Notícias do Supremo Tribunal Federal / Por Fábio Donadon

Mais duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade foram ajuizadas no Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar a Medida Provisória (MP) 849/2018, que adiou para 2020 a implementação do reajuste dos servidores públicos federais que estava previsto para 2019. A ADI 6015 foi proposta pela Associação Nacional dos Servidores Públicos da Previdência e da Seguridade Social e

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Ministro invalida lei sobre cobrança fracionada em estacionamentos privados de Balneário Camboriú (SC)

Notícias do Supremo Tribunal Federal / Por Fábio Donadon

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou procedente pedido feito pela Associação Brasileira de Shopping Centers (Abrasce), no Recurso Extraordinário (RE) 1151652, e declarou inconstitucional a Lei Municipal 3.701/2014, de Balneário Camboriú (SC), que instituiu a cobrança fracionada nos estacionamentos particulares da cidade. No recurso, a associação apontou que a decisão do

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Aposentadoria não é motivo para suspensão de PAD, diz CNJ

Notícias do Consultor Jurídico / Por Fábio Donadon

A aposentadoria não é motivo para suspensão de Processos Administrativos Disciplinares (PAD) contra magistrados. Assim definiu o Conselho Nacional de Justiça ao editar enunciados que consolidam o entendimento do órgão sobre penalidades a magistrados. A publicação no Diário de Justiça Eletrônic… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

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Streck: Constituinte sem povo, sem parlamento e… Sem Supremo!

Notícias do Consultor Jurídico / Por Fábio Donadon

O general Mourão, candidato a vice-presidente de Bolsonaro, acaba de defender que o país faça uma nova Constituição, mais enxuta e focada em "princípios e valores imutáveis" (sic), mas não necessariamente por meio de uma Assembleia Constituinte. Sim, ele disse isso. Para ele, o processo ideal env… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

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Importar pequena quantidade de sementes de maconha não é tráfico

Notícias do Consultor Jurídico / Por Fábio Donadon

Importar uma pequena quantidade de sementes de maconha não pode ser entendido como tráfico internacional. Com este entendimento, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal decidiu, nesta terça-feira (11/9), que duas pessoas não devem ser criminalmente processadas. STF entende que sementes não pl… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

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Liminar substitui por medidas cautelares prisão preventiva de pastores evangélicos

Notícias do Supremo Tribunal Federal / Por Fábio Donadon

Liminar deferida pelo ministro Gilmar Mendes no Habeas Corpus (HC) 159798 garantiu a dois pastores evangélicos que atuavam na cidade de Goianésia (GO) a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares consistentes na proibição de manter contato com os demais investigados e de deixar o país, com entrega do passaporte em 48 horas. Alencar Santos

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Lula pede ao TSE para aparecer em campanha de Haddad

Notícias do Consultor Jurídico / Por Fábio Donadon

A defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva solicitou ao Tribunal Superior Eleitoral, nesta sexta-feira (14), o reconhecimento do direito do ex-presidente de gravar áudios e vídeos como apoiador da campanha de Fernando Haddad a presidente da República. "Não se pode aceitar que figura d… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

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