setembro 2018

A Associação Nacional dos Adutores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Unafisco) protocolou pedido para ingressar como amicus curiae em ação direta de inconstitucionalidade ajuizada no Supremo Tribunal Federal pelo Psol para questionar dispositivos da Medida Provisória 849/2018, que adiou para … Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

A defesa do ministro da Agricultura Blairo Maggi protocolou nesta quinta-feira (13/9) no Supremo Tribunal Federal uma perícia que alega que ele não apagou mensagens de seu celular. Maggi é acusado de ter participado do esquema de compra e venda de vagas no Tribunal de Contas do Estado de Mato … Veja a matéria original

Norma coletiva não tem poder para mudar o pagamento de salários para após o quinto dia útil, como impõe a CLT. Esse é o entendimento da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho, que considerou inválido acordo nesse sentido firmado entre professore… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Foi correta a posição do presidente do Instituto dos Advogados de São Paulo (Iasp), José Horácio Halfeld Ribeiro, ao afirmar em nota que o advogado Ricardo Sayeg, como diretor de comissão, não poderia oficiar o Supremo Tribunal Federal sem autorização da entidade. A avaliação é do advogado Antoni… Veja a matéria original no Portal Consultor

O marco inicial do prazo de cinco anos para a manutenção de informações de devedores em cadastros negativos deve corresponder ao primeiro dia seguinte à data de vencimento da dívida, mesmo na hipótese de a inscrição ter decorrido do recebimento de dados provenientes dos cartórios de protesto de t… Veja a matéria original no Portal

O Judiciário não tem competência para fiscalizar as rodovias, pois essa é uma atribuição legalmente conferida ao Poder Executivo. Com esse entendimento, o juiz federal Claudio Cezar Cavalcantes, da 1ª Vara de Imperatriz (MA), absolveu uma mineradora acionada pelo Ministério Público Federal por ca… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

O fato de existir uma ação revisional de contrato de financiamento habitacional não impede a execução dos débitos contratuais, uma vez que o processo trata apenas do saldo devedor, sem retirar a liquidez da parte incontroversa da dívida. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal d… Veja a matéria original no Portal Consultor

O tema da aplicação da International Financial Reporting Standards (IFRS) 16 para os contratos agrários tem despertado forte discussão no setor do agronegócio, especialmente, no segmento sucroalcooleiro. Não pretendemos esgotar o assunto, mas, em verdade, estabelecer o debate pois nada se tem … Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico