Recentemente, a Lei 11.340/06 (Lei Maria da Penha), que traz mecanismos para o combate à violência doméstica e familiar contra a mulher, foi alterada pelas leis 13.641/18 e 13.505/17. Houve avanços, porém o progresso poderia ter sido maior.
No que tange à Lei 13.505/17, acrescentou os artigos …
Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
