A anistia política pode ser estendida às pessoas que foram perseguidas por agentes estatais por motivação política. Assim entendeu o Tribunal Regional Federal da 4ª Região ao conceder indenização de R$ 50 mil para os filhos do ex-vereador do PTB em Itaqui (RS) Bernardo Dutra de Araújo.
A decis…
Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
