É competência do colegiado receber ou rejeitar denúncia, assim como julgar improcedente qualquer acusação. Com esse entendimento, o ministro Felix Fischer, do Superior Tribunal de Justiça, declarou nula decisão monocrática da desembargadora Alda Basto, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, q…
Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
