Por entender que não pode fazer análise da constitucionalidade de leis, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu que não incide IOF sobre fluxo financeiro decorrente de participação em sociedade de conta de participação (SCP).
Por unanimidade de votos, os conselheiros votar…
Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
